E-commerce, tudo o que você precisa saber sobre os cuidados jurídicos.

Nos últimos anos houve um aumento exponencial do comércio eletrônico no Brasil e no mundo. Junto com essa nova forma de comércio, o Brasil trouxe algumas regulamentações para esse mercado que devem ser analisadas e consideradas na hora de montar o seu e-commerce.

Fora as regulamentações específicas do mercado, ainda existem pontos cruciais que precisam da atenção do empreendedor:

• Proteção dos dados pessoais dos consumidores

A política de privacidade é documento obrigatório nos e-commerces e não deve ser subestimada, houve uma grande banalização desse documento nos últimos anos, fazendo com que diversos sites tivessem exatamente a mesma política de privacidade, a qual não retratava a realidade daquela coleta e tratamento de dados.

Isso é extremamente prejudicial e arriscado para um e-commerce que joga o jogo sério, tendo em vista que as autuações e sanções não se encontram somente na parte econômica como a multa estipulada na LGPD, mas pior, o risco reputacional da marca e a possibilidade de proibição de realização de tratamento de dados.

O que seria um e-commerce sem os dados?

• Direitos do consumidor

A maioria dos e-commerces possuem como público alvo o consumidor final, sendo necessário que a empresa se atente aos direitos dos consumidores, que abrangem desde garantias dos produtos, direito do arrependimento e informações claras e precisas sobre os preços, formas de pagamento e políticas de trocas e devoluções.

• Propriedade intelectual

Aqui estamos falando desde a proteção da marca, realizando o devido registro no INPI, até o cuidado de não infringir direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros, o que engloba análises de necessidades de contratos de licenças de uso de marcas, por exemplo.

• Marketing e Publicidade

Contratar um digital influencer para promover seu e-commerce, com o devido contrato de parceria ou de prestação de serviços, e formalizar contratos de licenças de uso de marca dos produtos em campanhas publicitárias, o marketing é uma ponta importante que deve ser levada a sério, formalizando todos os contratos inerentes à essa área.

• Documentos Jurídicos indispensáveis

Alguns documentos que cumprem o papel de resguardar a segurança jurídica desse mercado na operação do dia a dia, são sem dúvidas os Termos e Condições de Uso e os Termos de Troca e Devolução.

Ambos os documentos irão trazer de forma personalizada, específica e detalhada sua relação com o consumidor.

Nos Termos e Condições de Uso devem conter formas de cadastro no site, informações sobre promoções, brindes, formas de pagamento, contato com a empresa, etc.

Já nos Termos de Troca e Devolução é necessário constar os itens sobre as garantias, direito de arrependimento, forma e prazo para trocas e devoluções, entre outros.

Vale lembrar que esses são contratos eletrônicos e para que haja a devida validade jurídica precisam conter alguns requisitos específicos, tendo em vista que até a forma de aceite destes termos modificam sua eficácia.